Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Expresso Assinatura é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite criar, personalizar e gerenciar assinaturas de email profissionais. O serviço inclui templates prontos, personalização avançada com mais de 100 campos dinâmicos, integração com sistemas de CTA, UTM analytics, WhatsApp Business e conformidade com LGPD/GDPR.

2. Conta e Cadastro

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados
• É sua responsabilidade manter a confidencialidade de sua senha
• Uma conta é por pessoa física ou jurídica — não é permitido compartilhar acesso
• Você deve ter pelo menos 18 anos ou ter consentimento dos responsáveis legais
• A verificação de email é obrigatória para ativar sua conta — verifique sua caixa de spam

3. Planos e Cobrança

• O plano gratuito inclui até 5 assinaturas; planos pagos oferecem limites maiores ou ilimitados
• Cobranças são realizadas de forma recorrente conforme o plano escolhido
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento — o acesso permanece até o fim do período pago
• Não realizamos reembolsos por períodos parciais, salvo obrigação legal
• Nos reservamos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias

4. Direito de Arrependimento (Consumidores)

Usuários no Brasil (CDC — Lei 8.078/1990): você tem direito de desistir da contratação em até 7 dias corridos após a assinatura do plano pago, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Usuários na União Europeia (Diretiva 2011/83/UE): você tem direito de desistir do contrato em até 14 dias corridos após a contratação, sem justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato com privacidade@expresso.marketing ou acesse as configurações da sua conta.

5. Propriedade Intelectual

Seu conteúdo é seu: você retém todos os direitos sobre textos, imagens e dados que inserir em suas assinaturas. Ao utilizar o serviço, nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e renderizar esse conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.

Nossa plataforma: o código, design, templates e demais elementos da plataforma são de propriedade do Expresso Assinatura ou de seus licenciantes e protegidos por direitos autorais.

6. Uso Aceitável

É proibido utilizar o serviço para:

• Enviar spam ou conteúdo não solicitado em massa
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Criar contas automatizadas ou usar bots sem autorização expressa
• Violar a privacidade de terceiros ou coletar dados sem consentimento
• Realizar ataques de segurança ou tentar comprometer a integridade do sistema

7. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido “como está”, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Perda de dados decorrente de uso indevido ou falhas de hardware do usuário
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Compatibilidade com todos os clientes de email

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

8. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e o GDPR. Para exercer seus direitos como titular, acesse nosso Portal de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças relevantes por email e/ou através de aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Consumidores na União Europeia também podem utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr